Não à Pec da Previdência! A Favor do Diálogo e contra a imposição

ADUnB - Associação dos Docentes da Universidade de Brasília - Seção Sindicato do ANDES-SN

Reformar a Previdência é mesmo necessário? Esse tema precisa ser discutido com toda a sociedade.

A PEC 287 está conduzindo a mudança de forma vertical e impositiva, cortando nossos direitos. Precisamos debater e, juntos, encontrar uma saída que seja justa para todo o Brasil.

ADUnB. Com diálogo, formamos o nosso futuro.

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O verdadeiro ROMBO vai ser na sua aposentadoria

Um bom diálogo começa com conhecimento

  • A PEC 287 (Reforma da Previdência)

    Você já ouviu falar da PEC 287? Também conhecida como Reforma da Previdência, essa Proposta de Emenda Constitucional (PEC) foi apresentada pelo governo federal em dezembro de 2016 e será apreciada na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

    A PEC 287 é uma série de medidas, que vem embrulhada nos argumentos de um suposto déficit na Previdência Social e da busca por equilíbrio financeiro, mas na verdade esconde um retrocesso e a perda de direitos trabalhistas. Trata-se de uma decisão impositiva e severa tomada sem nenhum debate prévio com a sociedade. Precisamos entender com clareza como essa proposta afeta nosso futuro e lutar para que o diálogo aconteça, sem nenhum direito a menos.

  • A falácia do rombo na Previdência

    O argumento utilizado para justificar a necessidade dessa reforma é a existência de um déficit na Previdência Social que levará o sistema ao colapso, pois os valores gastos com o pagamento de aposentadorias e pensões seriam maiores do que os arrecadados para tal fim. Mas será que existe mesmo esse rombo?

    Estudos da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP) sustentam que o maior problema enfrentado na Previdência Social são os desvios promovidos pelo próprio governo federal que, por exemplo, destina bilhões de reais para incentivar determinados setores da economia com o dinheiro dos aposentados.

    Em 2016, as renúncias previdenciárias alcançaram R$ 69 bilhões. Em estudo do DIEESE, a subtração de recursos da Seguridade Social; (o sistema composto por Previdência, Saúde e Assistência Social); supera os R$ 123 bilhões, por meio das seguintes despesas:

    • Aplicação da Desvinculação de Recursos da União (DRU) sobre recursos da Seguridade Social (R$ 61 bilhões);
    • Desoneração das exportações do agronegócio (R$ 5,3 bilhões);
    • Isenções previdenciárias para entidades filantrópicas (R$ 11 bilhões);
    • Sonegação mediante assalariamento sem carteira de trabalho (R$ 46 bilhões).

    Diante desses dados, é necessário indagar o que leva o governo federal a propor a alteração desse sistema de forma tão profunda e sem amplo debate com a sociedade. É preciso saber a quem interessa ocultar os desvios e as informações sobre a Previdência Social.

    Segundo a ANFIP, o que falta na Previdência Social do país é a transparência na gestão, sendo a atual falta de lisura também uma das principais preocupações do Conselho Federal de Economia. Além disso, a Previdência carece da reconstituição do Fundo de Previdência e Assistência Social; do reequilíbrio da aposentadoria do trabalhador rural por meio de maiores subsídios dos empregadores rurais; e do ressarcimento do valor das isenções e renúncias aos cofres do INSS.

    A PEC 287 significa o abandono de um conjunto de princípios, regras e valores referendados pela sociedade brasileira. Medidas desse porte devem ser objeto de amplo conhecimento da sociedade, de profundos debates entre trabalhadores e parlamentares e de avaliação criteriosa de suas consequências.

  • Principais pontos da proposta de reforma da Previdência
    • Idade mínima e tempo de contribuição

      A PEC 287 elimina a modalidade de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição. Em seu lugar, está prevista somente a aposentadoria voluntária aos 65 anos de idade. Com essa reforma, teremos uma idade mínima única de 65 anos, para homens e mulheres, também equivalendo trabalhadores rurais, urbanos e servidores, além da alteração do tempo mínimo de contribuição, que antes era de 15 anos.

      COMO É ATUALMENTE

      Produtor rural

      Idade: 55 anos (mulheres) e 60 anos (homens). Comprovar 15 anos de trabalho no campo.

      Trabalhador urbano

      Idade + tempo de contribuição = 85 anos (mulheres)
      Idade + tempo de contribuição = 95 anos (homens)
      Tempo mínimo de contribuição: 30 anos (mulheres) e 35 anos (homens)

      Servidores públicos

      Tempo mínimo de contribuição: 30 anos (mulheres) e 35 anos (homens)
      Idade mínima: 55 anos (mulheres) e 60 anos (homens)

      Fonte: Previdência Social e Planejamento

      COM A REFORMA

      Idade mínima: 65 anos
      Tempo mínimo de contribuição: 25 anos

    • Prejuízos para o trabalhador

      Uniformidade criada com a idade mínima: O estabelecimento da idade mínima de 65 anos para todos os tipos de trabalhadores e ambos os gêneros; desconsidera a expectativa de vida do povo mais pobre, que dificilmente obterá a aposentadoria, além de ignorar o fato de que muitas trabalhadoras realizam duplas e até triplas jornadas de trabalho.

      PEC da Morte: Outro ponto a se destacar é que o servidor, como é o caso dos professores, não poderá mais se aposentar por idade, com benefício proporcional ao tempo de contribuição. Isso forçará o servidor que não completar o tempo mínimo de 25 anos de contribuição a permanecer em serviço até completar 75 anos, idade limite da aposentadoria compulsória. É essa regra que leva alguns analistas a chamar a PEC 287 de “PEC da Morte”.

      Expectativa de vida: Uma das maiores alterações previstas no texto da PEC está prevista no §22 do art. 40. Segundo seu teor, a idade mínima de 65 anos (da aposentadoria voluntária) e a idade máxima de 75 anos (da aposentadoria compulsória) poderão ser alteradas sempre que se verificar o aumento na expectativa de sobrevida da população brasileira. Assim, caso se perceba que a expectativa de sobrevida aumentou em um ano inteiro, essas idades também poderão ser estendidas.

      Valor dos benefícios
      O cálculo dos benefícios da aposentadoria é outra medida tão drástica quanto a idade mínima de 65 anos para homens e mulheres. Se a PEC 287 for aprovada conforme o texto proposto originalmente, o valor de aposentadoria a ser pago não poderá ser superior ao teto máximo estabelecido no Regime Geral da Previdência Social. É preciso ficar atento! Confira as mudanças no cálculo do benefício e entenda como a reforma irá afetar a sua aposentadoria.

      Como o cálculo do benefício é feito atualmente?

      O cálculo do valor do benefício da aposentadoria é feito, atualmente, a partir da média das remunerações que serviram de base para as contribuições previdenciárias a partir de julho de 1994, corrigidas pelo INPC. São consideradas as maiores remunerações correspondentes a 80% do período, o que permite desconsiderar parte das remunerações mais baixas (20%). Se o trabalhador cumpre os pré-requisitos de idade e tempo de contribuição, ele recebe o benefício integral, dentro do valor do teto.

    • Valor dos benefícios

      O cálculo dos benefícios da aposentadoria é outra medida tão drástica quanto à idade mínima de 65 anos para homens e mulheres. Se a PEC 287 for aprovada conforme o texto proposto originalmente, o valor a ser pago de aposentadoria não poderá ser superior ao teto máximo estabelecido no Regime Geral da Previdência Social. É preciso ficar atento! Confira as mudanças no cálculo do benefício e entenda como a Reforma irá afetar a sua aposentadoria.

    • Como é feito o cálculo do benefício atualmente?

      O cálculo do valor do benefício da aposentadoria é feito, atualmente, a partir da média das remunerações que serviram de base para as contribuições previdenciárias a partir de julho de 1994, corrigidas pelo INPC. São consideradas as maiores remunerações correspondentes a 80% do período, o que permite desconsiderar parte das remunerações mais baixas (20%). Se o trabalhador cumpre os pré-requisitos de idade e tempo de contribuição, ele recebe o benefício integral, dentro do valor do teto.

    • Como seria o cálculo do benefício de acordo com a PEC 287?

      Diferentemente da regra atual, a PEC 287 prevê o cálculo do benefício a partir da média aritmética de todas as remunerações recebidas no período contributivo, desde julho de 1994. O valor do benefício do servidor será composto de 51% de sua média de remunerações e dos salários de contribuição que serviram de base para as contribuições acrescidos de 1% (um ponto percentual) sobre essa média para cada ano de tempo de contribuição que o servidor tiver.

      É importante lembrar que a aposentadoria será concedida somente se o trabalhador tiver no mínimo 25 anos de contribuição e 65 anos de idade. Nesse caso, sua aposentadoria será calculada com 51% acrescidos de 25% (porcentagem correspondente ao seu tempo de contribuição), totalizando 76% sobre a média de remunerações e dos salários de contribuição que serviram de base.

      Para alcançar o percentual máximo da média (100%), o servidor precisará contar com 49 anos de contribuição (51% mais 49%). Essa regra é outro motivo pelo qual a PEC 287 é considerada a PEC da morte!

      Exemplo

      Assim, supondo uma média de remunerações de R$ 5.000,00, valor próximo ao teto do INSS vigente em 2016, o valor de seu benefício será de R$ 3.800,00, ou seja, 76% de R$ 5.000,00. Se o trabalhador tem mais de 25 anos de contribuição o valor vai aumentando progressivamente da seguinte forma:

      Tempo de contribuição
      (em anos)
      25 26 27 28 29 40 45 49
      Porcentagem da média das remunerações a ser 76% 77% 78% 79% 80% 91% 96% 100%
      recebida
    • Aposentadoria por invalidez

      Na PEC 287, as aposentadorias por invalidez decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável não estão mais previstas como hipóteses diretas de aposentadoria, o que pode significar que toda e qualquer causa de incapacidade permanente implique a análise prévia de readaptação do trabalhador.

      Hoje, a aposentadoria por invalidez é integral, independente da idade e do tempo de contribuição do trabalhador para o INSS. Com a Reforma da Previdência,  o valor do benefício, além de sofrer a limitação ao teto do benefício pago pelo Regime, passará a ser proporcional ao tempo de contribuição em todas as hipóteses, exceto se a incapacidade permanente for decorrente de acidente trabalho (nesse caso, o servidor terá o direito a 100% da média de remunerações utilizadas como base das contribuições).

      Se a incapacidade não decorrer de acidente de trabalho, o servidor terá direito a receber 51% da média das remunerações e dos salários de contribuição, acrescido de 1% para cada ano que o servidor terá de contribuição, ou seja, valerá a mesma regra que vale para a aposentadoria comum.

    • Aposentadoria compulsória com menos de 25 anos de contribuição

      Atualmente, a idade limite para a aposentadoria compulsória é de 70 anos, e o servidor recebe proventos proporcionais ao tempo de contribuição. Mas e se o servidor contribuiu menos de 25 anos (tempo proposto) e aproxima-se da idade limite da aposentadoria compulsória?

      A PEC 287 propõe algumas modificações nesse tipo de aposentadoria. A primeira é que a idade limite passa a ser de 75 anos. A segunda mudança, diz respeito ao cálculo do valor do benefício, que passa a ter duas fases: .a primeira fase será igual à divisão do tempo de contribuição que o servidor tiver por 25 anos, e esse resultado não pode ser maior ou igual a 1; a segunda fase será igual à apuração de sua média.

      Exemplo

      Por exemplo, se o servidor tiver apenas 15 anos de contribuição aos 75 anos de idade, o seu divisor, na primeira fase, será 0,6 (15 dividido por 25). Os 15 anos de contribuição corresponderão a uma média de 66% (51% mais 15%). Esse resultado será então multiplicado pelo divisor, que neste exemplo corresponde a 0,6.

      Se o servidor tem o valor das contribuições equivalente a R$ 5.000,00, multiplica-se esse montante pelo percentual da média, 66%, que resulta em um valor de R$ 3.300,00. Entretanto, esse valor será ainda multiplicado pelo divisor, aqui de 0,6%, que resultará numa aposentadoria com renda mensal de R$ 1.980,00.

    • Aposentadoria especial

      Entre os fatores inclusos nas condições para se ter direito à aposentadoria especial está a exposição a agentes químicos, biológicos e físicos.

      No entanto, a PEC 287 propõe alterações na chamada “aposentadoria especial”, excluindo a possibilidade de aposentadoria pelo exercício de atividade de risco.

      Dessa forma, aos trabalhadores que exercem suas atividades sob condições especiais – por exemplo, o caso de um professor que trabalha exposto a agentes químicos em um laboratório de universidade –, o texto proposto determina que sejam consideradas “atividades sob condições especiais” somente aquelas efetivamente prejudiciais à saúde do servidor. A proposta desconsidera a caracterização do trabalho pela mera categoria profissional ou pela ocupação.

      Este é mais um ponto da PEC da Reforma que precisa ser discutido., Afinal, a ideia da aposentadoria especial é, justamente, garantir que o trabalho não prejudique a saúde ou integridade física do servidor e que ele possa ser retirado da atividade antes que isso aconteça!

    • Pensão por morte

      Essa reforma da Previdência também irá afetar as regras da pensão por morte.

      Este benefício passará a ser concedido em cota familiar de 50% sobre a totalidade do benefício do servidor aposentado falecido, em vez do valor integral, como é na regra atual. A esse valor, acrescenta-se 10% para cada dependente. Por exemplo, um viúvo que tem dois filhos, receberá 70% do valor. O benefício não poderá passar do limite de 100% do valor.

      Atualmente, as pensões por morte recebem o mesmo ajuste anual do salário mínimo. Porém, com essa reforma, os reajustes deverão cobrir apenas a inflação. Ainda vale ressaltar que a PEC 287 prevê que a pensão por morte poderá ser inferior ao valor do salário mínimo, o que é uma incongruência inconstitucional!

    • Fim do acúmulo de benefícios

      O projeto prevê ainda a impossibilidade de cumulação de mais de uma pensão por morte, no caso de pensões deixadas pelo mesmo cônjuge ou companheiro em regimes previdenciários distintos. Porém, não há proibições se o benefício vem de cônjuges diferentes – por exemplo, uma viúva que se case novamente e seu novo marido venha a falecer também.

      A proposta veda também o recebimento de dois ou mais benefícios da Previdência: por exemplo, receber pensão por morte e aposentadoria concomitantemente não será mais possível. O beneficiário irá receber apenas o benefício de maior valor.

    • Abono de permanência

      A PEC 287 prevê a manutenção do abono de permanência para aqueles que se mantiverem em atividade após completar os requisitos para uma aposentadoria voluntária (aos 65 anos de idade e 25 anos de contribuição). Neste caso, o benefício será equivalente a, no máximo, o valor de sua contribuição previdenciária. Ou seja, o servidor que se enquadrar nessa hipótese poderá receber o abono de permanência pelo período de até 10 anos (dos 65 aos 75 anos).

    • Fim da contribuição do servidor aposentado

      A PEC 287 também revoga o texto da Constituição que previa a contribuição do servidor aposentado, mas essa não é uma benesse do texto, já que as aposentadorias e pensões passarão a ser limitadas pelo teto do benefício pago pelo Regime Geral de Previdência Social, o que já implicava isenção contributiva no texto atual.

  • Regras de transição

    As normas de transição determinam que os trabalhadores acima de 50 anos (homens) e 45 anos (mulheres) devem pagar um “pedágio”: continuar na ativa por um período extra, correspondente à metade do tempo que lhes faltava para aposentarem-se de acordo com as regras previdenciárias atuais. Trabalhadores e trabalhadoras com idades inferiores às idades mencionadas seguirão as novas normas, caso a PEC seja aprovada.

    Cálculo do benefício: Para os trabalhadores da iniciativa privada, será feito de acordo com as novas regras previdenciárias; para os servidores públicos, a regra possui algumas nuances.

    Detalhes da transição para servidores Para os servidores que possuem mais de 50 anos de idade (homens) e mais de 45 anos (mulheres), é prevista a aplicação de uma regra de transição que exige o cumprimento de todos os requisitos abaixo:

    • 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher;
    • 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher;
    • 20 anos de efetivo exercício no serviço público;
    • 5 anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria;
    • pedágio correspondente a 50% do tempo que faltaria, na data de publicação da Emenda, para se atingir o mínimo de 35 ou 30 anos de contribuição.

    Para os servidores que possuírem a idade tida como marco referencial (50/45), as regras têm algumas variações, a depender da data de ingresso do servidor. Confira cada caso a seguir:

    CASO 1: Homem com 50 anos ou mais/Mulher com 45 anos ou mais que ainda não completaram os requisitos de acordo com as regras anteriores e que ingressaram em cargo de provimento efetivo no Serviço Público Federal do Poder Executivo:

    Em data anterior a 16/12/1998

    • Aplica-se a regra de transição (60/55; 30/35, 10; 5, com pedágio de 50% do tempo que faltava);
    • Aposentadoria calculada com integralidade e paridade;
    • Pode-se diminuir um ano da idade para cada ano além do mínimo contributivo.

    De 16/12/1998 a 31/12/2003

    • Aplica-se a regra de transição (60/55; 30/35, 10; 5, com pedágio de 50% do tempo que faltava);
    • Aposentadoria calculada com integralidade e paridade.

    De 1/1/2004 a 3/2/2013

    • Aplica-se a regra de transição (60/55; 30/35, 10; 5, com pedágio de 50% do tempo que faltava);
    • Aposentadoria calculada sobre a média das contribuições, sem paridade, mas tendo por base a remuneração.

    De 04/02/2013 até a data de promulgação da PEC 287

    • Aplica-se a regra de transição (60/55; 30/35, 10; 5, com pedágio de 50% do tempo que faltava);
    • Aposentadoria calculada sobre a média das contribuições, sem paridade, mas o valor do benefício a ser pago pelo RPPS será, no máximo, igual ao teto do benefício do Regime Geral.

    A partir da promulgação da PEC 287 (que ainda será votada)

    • Não se aplica a regra de transição;
    • Aposentadoria voluntária aos 65 anos de idade, com mínimo de 25 de contribuição;
    • Valor do benefício será de 51% sobre a média das remunerações, limitado pelo teto do benefício do Regime Geral, com a contabilização de 1% por ano.

    CASO 2: Homem com menos de 50 anos/Mulher com menos de 45 anos que ingressaram em cargo de provimento efetivo no Serviço Público Federal do Poder Executivo:

    Em data anterior a 16/12/1998

    • Não se aplica a regra de transição;
    • Aposentadoria voluntária aos 65 anos de idade, com mínimo de 25 de contribuição;
    • Valor do benefício será de 51% sobre a média das remunerações, com a contabilização de 1% por ano;
    • Não há a limitação do benefício pelo teto do Regime Geral (se não tiver migrado).

    De 16/12/1998 a 31/12/2003

    • Não se aplica a regra de transição;
    • Aposentadoria voluntária aos 65 anos de idade, com mínimo de 25 de contribuição;
    • Valor do benefício será de 51% sobre a média das remunerações, com a contabilização de 1% por ano;
    • Não há a limitação do benefício pelo teto do Regime Geral (se não tiver migrado).

    De 1/1/2004 a 3/2/2013

    • Não se aplica a regra de transição;
    • Aposentadoria voluntária aos 65 anos de idade, com mínimo de 25 de contribuição;
    • Valor do benefício será de 51% sobre a média das remunerações, com a contabilização de 1% por ano;
    • Não há a limitação do benefício pelo teto do Regime Geral (se não tiver migrado).

    De 04/02/2013 até a data de promulgação da PEC 287

    • Não se aplica a regra de transição;
    • Aposentadoria voluntária aos 65 anos de idade, com mínimo de 25 de contribuição;
    • Valor do benefício será de 51% sobre a média das remunerações, com a contabilização de 1% por ano;
    • O valor do benefício a ser pago pelo RPPS será, no máximo, igual ao teto do benefício do Regime Geral

    A partir da promulgação da PEC 287 (que ainda será votada)

    • Não se aplica a regra de transição;
    • Aposentadoria voluntária aos 65 anos de idade, com mínimo de 25 de contribuição;
    • Valor do benefício será de 51% sobre a média das remunerações, limitado peloao teto do benefício do Regime Geral, com a contabilização de 1% por ano.

    Observação: Os servidores que já completaram os requisitos de uma aposentadoria por tempo de contribuição, por idade, compulsória ou por invalidez, ou os dependentes que façam jus à pensão por morte, antes da promulgação da PEC, de acordo com as regras vigentes até essa data, não sofrerão a incidência das novas regras, inclusive quanto à forma de cálculo.

Bate-papo com os mestres

Nestas videoaulas, você confere a análise de professores e especialistas sobre os principais temas que envolvem a Reforma da Previdência. Assista e promova o diálogo com a gente.

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